x
x
x
Lei Mun. Linhares/ES 3.372/13 - Lei do Município de Linhares/ES nº 3.372 de 19.12.2013

DOM-Linhares: 19.12.2013

Atribui a responsabilidade tributária por substituição total, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atribuído ao cumprimento total da obrigação tributária, a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, na condição de tomadora de serviço, a Responsabilidade Tributária pela retenção e pelo recolhimento à Fazenda Pública Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº. 10/2011, devido pelos prestadores de serviços por ela contratados, inscritos ou não neste Município.

Parágrafo único. A parcela retida pelo contribuinte substituto não poderá ser exigida do contribuinte prestador de serviços.

Art. 2º A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por parte da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, deverá ser devidamente comprovada mediante indicação no corpo da nota fiscal dos dizeres "ISSQN Retido na Fonte."

Art. 3º Para fins de cumprimento desta Lei a base de cálculo para a retenção, alíquota e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devera ser observado o disposto na Lei nº 10/2011 e Lei nº 12/2012.

Parágrafo único. Não se aplicam as alíquotas constantes da Lei Complementar nº 10/2011 às empresas inscritas na forma de Microempreendedor Individual, bem como as optantes pelo Simples Nacional, Consoantes Leis Complementares nº 123/2006 e 116/2006, respectivamente.

Art. 4º O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido e recolhido na fonte por parte da PETRÓLEO BRASILEIRA S/A. - PETROBRAS, constituirá crédito tributário dedutível do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a ser pago no período, por parte do prestador de serviço.

Art. 5º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?