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Dec. Mun. Araucária/PR 27.024/14 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 27.024 de 14.02.2014

DOM-Araucária: 18.02.2014

(Dispõe sobre os preços públicos, alterando a redação do artigo 1º, e valores dos itens 12.1, 12.2 e 14.9, acrescendo os itens 1.6 e 1.7 do Anexo II do Decreto nº 26.876/2013, que atualizou os valores relativos aos Preços Públicos, Tributos e Penalidades para o exercício de 2014.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56, incisos XII, XX e XXII da Lei Orgânica do Município de Araucária, Lei Complementar nº 1/1997 - Código Tributário Municipal, conforme Processo Administrativo nº 14101/2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado a redação do artigo 1º do decreto nº 26.876/2013, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Atualizados os valores relativos aos Preços Públicos, Tributos e penalidades indicados nos Anexos I e II deste Decreto, com aplicação do índice de Preços ao Consumidor - IPC do IP ARDES acumulado no período de Dezembro de 2012 à Novembro de 2013, no percentual de 5,95% (cinco, noventa e cinco pontos percentuais), e atualizações pertinentes as alterações previstas na Lei Complementar nº 1/1997, alterada pela Lei nº 1.457/2003, Lei Complementar nº 2/2005, nº 7/2009 e nº 9/2013, para o Exercício de 2014."

Art. 2º Altera os itens do 12.1, 12.2 e 14.9 do Anexo II, que passam assim a vigorar:

"12.1 Imóvel residencial e de uso misto - 92,46

12.2 Imóvel não residencial - 148,00

14.9 Garagem - 243,86"

Art. 3º Acresce os itens do 1.6 e 1.7, conforme texto abaixo:

"1.6 Taxa de baixa do alvará comercial - 13,97

1.7 Taxa de certidão de baixa do alvará comercial - 8,94"

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário ( continua ... )

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