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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 1/14 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 1 de 02.01.2014

DOM-Tangará da Serra: 02.01.2014

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM e da Unidade Padrão Municipal - UPM, no município de Tangará da Serra, Mato Grosso.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º Em regulamentação ao disposto no Artigo 15 da Lei Complementar Municipal nº 078 de 27 de dezembro de 2002, utilizando-se para correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ficam estabelecidos os seguintes valores para o exercício de 2014:

I - Unidade Fiscal Municipal: R$ 31,55 (trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos);

II - Unidade Padrão Municipal: R$ 315,50 (trezentos e quinze reais e cinquenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, 37º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Prof. FÁBIO MARTINS JUNQUEIRA

Prefeito Municipal

MARIA DAS GRAÇAS SOUTO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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