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Lei Mun. Siqueira Campos/PR 935/13 - Lei do Município de Siqueira Campos/PR nº 935 de 11.12.2013

DOM-Siqueira Campos: 11.12.2013

(Acrescenta o artigo 4º-A na Lei 846/2013, que autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas a Construção de Unidades Habitacionais de interesse social.)


Art. 1º Acrescenta-se à Lei Municipal, que autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a Construção de Unidades Habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná, o artigo 4º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratados ou conveniados desta, incidente sobre as operações relativas na (s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Siqueira Campos, 11 de dezembro de 2013.

Fabiano Lopes Bueno

Prefeito ( continua ... )

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