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Lei Mun. Siqueira Campos/PR 846/13 - Lei do Município de Siqueira Campos/PR nº 846 de 29.05.2013

DOM-Siqueira Campos: 29.05.2013

Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas a Construção de Unidades Habitacionais de interesse social.


A Câmara Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U, incidentes sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que, posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - I.T.B.I, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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