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Dec. Mun. Siqueira Campos/PR 1.071/13 - Dec. - Decreto do Município de Siqueira Campos/PR nº 1.071 de 28.11.2013

DOM-Siqueira Campos: 28.11.2013

Reajusta os tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas para o exercício 2014.


FABIANO LOPES BUENO, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, fulcrado no art. 71, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

Decreta :

Art. 1º Ficam reajustados os tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas a ser lançadas no exercício de 2017, através da aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) apurado nos últimos doze meses pela Fundação Getúlio Vargas, que foi de 5,6096%.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias .

Siqueira Campos, 28 de novembro de 2013.

FABIANO LOPES BUENO

Prefeito ( continua ... )

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