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Dec. Mun. Castanhal/PA 78/13 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 78 de 04.12.2013

DOM-Castanhal: 06.12.2013

(Proíbe a arrecadação de impostos e de qualquer outro valor diretamente no caixa da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

CONSIDERANDO o art. 156, incisos I, II e III da Constituição Federal, que dispõe sobre os impostos de CONSIDERANDO a arrecadação, pelo Município, dos impostos conforme disposições da Lei Complementar Municipal nº 1, de 21 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 2/2011 do Tribunal de Contas dos Municípios, Estado do Pará, que determina em seu art. 1º que a partir do exercício de 2011 o valor contido na "Conta Caixa" das Prefeituras, ao final de cada exercício financeiro não poderá exceder o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), salvo situações devidamente justificadas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 1, de 04 de maio de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal c/c o § 3º do art. 164 da Constituição Federal, que impõem que as disponibilidades de caixa dos Municípios deverão ser realizadas por meio das instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previsto em lei;

CONSIDERANDO que a arrecadação dos impostos e de outros valores diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN - coloca em risco a segurança do local, e que o mesmo é impróprio para esse tipo de movimentação financeira;

CONSIDERANDO as recomendações constantes no relatório da Notificação nº 48/2013 - 5ª Controladoria/TCM-PA, elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios:

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 115, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Castanhal

DECRETA :

Art. 1º Fica proibida a arrecadação de impostos e de qualquer outro valor diretamente no caixa da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, o qual será desativado no dia 01 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. A partir da data prevista no caput deste artigo, todos os recolhimentos devidos à Prefeitura Municipal de Castanhal serão efetuados junto às instituições financeiras oficiais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2014 ( continua ... )

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