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Dec. Mun. Castanhal/PA 9/14 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 9 de 10.02.2014

DOM-Castanhal: 12.02.2014

(Determina sobre o recolhimento de qualquer tributo em favor da Prefeitura Municipal de Castanhal - PA)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

CONSIDERANDO que desde 01 de janeiro de 2014 encontra-se terminantemente proibida a arrecadação de impostos e de qualquer outro valor diretamente no caixa da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, conforme Decreto nº 78, de 04 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO que a partir da referida data todos os recolhimentos devidos à Prefeitura Municipal de Castanhal serão efetuados junto às instituições financeiras oficiais, conforme Decreto nº 78, de 04 de dezembro de 2013;

O Prefeito Municipal de Castanhal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 115, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Castanhal

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado que qualquer tributo ou valor a ser recolhido em favor da Prefeitura Municipal de Castanhal deverá ser realizado mediante a emissão de boleto bancário pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, e o pagamento executado junto às instituições financeiras conveniadas com esta Municipalidade.

Parágrafo único. Não será aceita qualquer outra forma de pagamento diversa da prevista no caput deste artigo, tais como transferência ou depósito bancário.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Palácio Maximino Porpino da Silva, 10/02/2014.

PAULO SÉRGIO RODRIGUES TITAN

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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