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Edital Notif. Mun. Nova Esperança/PR S/N/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Nova Esperança/PRS/N de 06.02.2014

DOM-Nova Esperança: 14.02.2014

Notificação de Lançamento do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (modalidades lançamento fixo, lançamento por homologação e lançamento estimado), Taxa de Fiscalização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento (alvará de licença), a Taxa de Fiscalização Sanitária, relativa ao exercício fiscal de 2014.


O Município de Nova Esperança,

CONSIDERANDO a obrigação nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionada a notificação do contribuinte acerca do lançamento do tributo;

CONSIDERANDO a impossibilidade financeira e operacional de proceder a notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

CONSIDERANDO a ineficácia de proceder a notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.168/2014 e tudo mais que ja foi determinado sobre a matéria cabível;

COMUNICA aos contribuintes dos tributos municipais relacionado que:

A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO será feita através de edital, na forma do presente, através do qual ficam comunicados os sujeitos passivos dos tributos acima elencados a RECOLHER O MONTANTE DEVIDO para o exercício de 2014:

ISSQN 
Competência/mêsVencimento
Janeiro20/02/2014
Fevereiro20/03/2014
( continua ... )

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