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Dec. Mun. Nova Esperança/PR 4.168/14 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 4.168 de 06.02.2014

DOM-Nova Esperança: 14.02.2014

Regulamento o lançamento dos tributos para o exercício de 2014, e dá outras providências.


O Sr. GERSON ZANUSSO, Prefeito Municipal de Nova Esperança, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 53 da Lei Orgânica do Município e com fulcro no artigo 103 ao artigo 114, artigo 115 ao artigo 125, artigo 511 da Lei Complementar nº 2.340/2012;

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO ÚNICA
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 1º Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de estabelecimento (alvará de licença), deverá ser recolhida em parcela única, até a data de 31/03/2014.

Art. 2º A Taxa de Fiscalização Sanitária deverá ser recolhida em parcela única, até a data de 30/04/2014.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO ÚNICA
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 3º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sujeitos ao lançamento por homologação (auto lançamento), deverá ser recolhido mensalmente mediante guia própria, apurado até o dia 20 do mês subsequente ao mês de competência.

Art. 4º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sujeitos ao pagamento por estimativa ou arbitramento, deverá ser recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais mediante guia própria, o valor lançado até o dia 20 do mês subsequente ao mês da competência.

Disposições Finais

Art. 5º Com base no artigo 511 da lei Complementar nº 2.340/2012, o não pagamento dos tributos municipais na data de vencimento estabelecido, implicará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês acrescido de atualização monetária.

Art. 6º Os prazos fixados no Código Tributário Municipal serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

Art. 7º Os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo deverá ser praticado o ato.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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