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Dec. Mun. Nova Esperança/PR 4.165/14 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 4.165 de 05.02.2014

DOM-Nova Esperança: 07.02.2014

Dispõe sobre o Valor de Referência do município de Nova Esperança = VRM-NE e dá outras providências.


O Sr GERSON ZANUSSO, Prefeito Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 53, da lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Complementar nº 2.340/2012;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o valor da VRM-NE, em conformidade com o artigo 584 da Lei Complementar nº 2.340/2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 75,28 (setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), o valor da VRM-NE no município de Nova Esperança, que será adotada para a expressão dos valores de tributos e multas, na forma prevista pela Lei Complementar nº 2.340/2012.

Art. 2º Com base no § 2º, do artigo 70 da lei Complementar nº 2.340/2012, fica atualizada em 6,068 (seis virgula zero seis por cento) a tabela de preço unitário do metro quadrado de construção para avaliação e cálculo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Edificação por categoria padrão:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de 01 de fevereiro, revogadas as disposições em contrário, em especial ao artigo 26 do Decreto Municipal nº 4.148/2013 .

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Nova Esperança, estado do Paraná, aos cinco (05) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e quatorze (2014)

GERSON ZANUSSO

Prefeito ( continua ... )

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