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Port. F/CIS-RJ 223/14 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 223 de 19.02.2014

DOM-Rio de Janeiro: 20.02.2014

(Acrescenta Código de Atividades Econômicas que especifica.)


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;

RESOLVE :

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 6 - Outras Atividades

Subgrupo 6.10 - Outras Atividades

Código 6.10.97-6 - CONTRIBUINTE DE TOAP - PESSOA JURÍDICA

ALTERAR:

No Grupo de Atividades 6 - Outras Atividades

Subgrupo 6.10 - Outras Atividades

DE: 6.10.99-2 - CONTRIBUINTE DE TOAP

PARA: 6.10.99-2 - CONTRIBUINTE DE TOAP - PESSOA FÍSICA

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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