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Res. Sec. Faz. - RS 8/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 8 de 11.02.2014

DOE-RS: 20.02.2014

Altera a Resolução nº 5, de 25 de março de 2013, que disciplina a pontuação dos cidadãos no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012,

Resolve

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução nº 5, de 25 de março de 2013:

I - No art. 1º, o inciso V passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - Pontuação extra: pontuação diversa da pontuação normal, oriunda de bônus concedidos, ou como retribuição a outras ações desenvolvidas pelos cidadãos, ou, ainda, relativa a outros critérios adotados para apuração e contagem de pontos;"

II - No art. 2º:

a) o § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Nas operações à pessoa física, consumidor final, efetuadas por meio de Nota Fiscal Eletrônica ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, somente serão válidos para cômputo de pontos os documentos correspondentes a operações cujos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) constem no Anexo I desta Resolução e cujo destinatário não seja sócio da empresa emitente."

b) no § 2º, fica revogada a alínea "b" e é dada nova redação à alínea "c", conforme segue:

"c) serão considerados, dentre os documentos que pontuarem, no máximo, 30 (trinta) documentos emitidos no mesmo estabelecimento, em cada período base;"

c) os §§ 3º, 4º, 10, 12 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º No caso do inciso I deste artigo, quando a conversão do valor da aquisição em pontos resultar em número fracionário, o número de pontos por documento será arredondado para o primeiro número inteiro superior, observado o limite estabelecido na alínea "a" do § ( continua ... )

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