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Dec. Est. RS 51.217/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.217 de 19.02.2014

DOE-RS: 20.02.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços do Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 177/13, publicado no Diário Oficial da União de 11/12/13, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4224

Ficam revogados:

a) no Livro I, a alínea "b" da nota 04 do inciso LXXXIX do art. 9º;

b) no Livro II:

1) o § 4º do art. 62-A;

2) o art. 183-A;

c) no Livro III:

1 - o inciso I do art. 53;

2 - o número 1 da alínea "f" do parágrafo único do art. 65;

3 - o art. 71;

4 - o inciso I do art. 80;

5 - o inciso III do art. 165.

ALTERAÇÃO Nº 4225

No Livro II:

a) no "caput" do art. 183, fica acrescentada nota com a seguinte ( continua ... )

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