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Res. CAMEX 13/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 19.02.2014

D.O.U.: 20.02.2014

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 107, de 18 de dezembro de 2013.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o contido na Nota Técnica no 14/2014/CGMC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

Resolve:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração, apresentado pela RHI Refmex S.A. de C.V. e pela RHI Brasil Refratários Ltda. em face da Resolução CAMEX nº 107, de 18 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

Presidente do ( continua ... )

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