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Res. CAMEX 9/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 19.02.2014

D.O.U.: 20.02.2014

Dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 106, de 18 de dezembro de 2013, e altera o direito antidumping aplicado às empresas que menciona.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o contido na Nota Técnica nº 11/2014/CGAS/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

Resolve:

Art. 1º Conhecer e dar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa Kenda Rubber (Vietnam) Co., Ltd. em face da Resolução CAMEX nº 106, de 18 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2013.

Art. 2º Alterar, ex-officio, o direito antidumping aplicado às empresas Good Time Rubber Co., Ltd. e Link Fortune Tyre Tube Co., Ltd.

Art. 3º Tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 2º, o art. 1º da Resolução CAMEX nº 106, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

País Produtor/ExportadorDireito Antidumping (US$/kg)
China Aspama International Corporation ( continua ... )

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