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Port. SRRF/3ª RF 118/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 118 de 19.02.2014

D.O.U.: 20.02.2014

Obs.: Ret. DOU de 24.02.2014

(Prorroga a competência para habilitação de importadores e exportadores, na modalidade simplificada, para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Considerar prorrogada, a partir de 17 de agosto de 2013, a competência para habilitação de importadores e exportadores, na modalidade simplificada, para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, atribuída à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Pinto Martins (CE), para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza (CE).

MOACYR MONDARDO JÚNIOR

 
Retificação publicada no DOU de 24.02.2014.
Na Portaria SRRF03 nº 118, de 19.2.2014, publicada no DOU de 20.2.2014, pág. 14, Seção 1:
Onde se lê: "... prevista no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006...";
Leia-se: "...prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de ( continua ... )

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