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Lei Mun. Assaí/PR 1.367/14 - Lei do Município de Assaí/PR nº 1.367 de 11.02.2014

DOM-Assaí: 12.02.2014

Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefícios fiscais aos futuros mutuários das 40 (quarenta) moradias do Programa Minha Casa Minha Vida Sub 50 da COHAPAR.


A Câmara Municipal de Assaí, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder benefícios fiscais aos futuros mutuários das 40 (quarenta) moradias, constante do Programa Minha Casa Minha Vida Sub 50 da COHAPAR.

Art. 2º Os benefícios fiscais compreendem os seguintes:

a) ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, somente quando da primeira transferência do imóvel;

b) IPTU - Imposto Predial a Territorial Urbano, durante a fase de construção;

c) ISSQN - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a construção do empreendimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ASSAÍ, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 de Fevereiro de 2014.

Luiz Alberto Vicente

Prefeito ( continua ... )

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