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LC Mun. Cambé/PR 34/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cambé/PR nº 34 de 26.12.2013

DOM-Cambé: 29.12.2013

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 454, de 22 de dezembro de 1983 que instituiu o Código Tributário do Município com suas alterações posteriores, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 45 da Lei nº 454, de 22 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública do Município que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 1º. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se dessa atividade como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

§ 2º. O Poder Executivo Municipal concederá licença ou autorização para o estabelecimento que exerça qualquer atividade econômica ou de estabelecimentos por suas atividades exercidas em locais abertos ao público, inclusive às pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou de isenção tributária, devendo em que couber ser acompanhada de documentos aprovados, pelo órgão público competente, quanto ao cumprimento do disposto neste artigo.

§ 3º. Na hipótese de o órgão público competente expedir devidamente os documentos nos termos do parágrafo anterior, a licença ou a autorização concedida terá renovação automática, após atualização de dados cadastrais nela mencionados sempre que o estabelecimento tiver alteração de atividade, endereço, área construída ou qualquer modificação contratual ou estatutária pertinente. de ( continua ... )

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