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LC Mun. Barretos/SP 220/14 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 220 de 12.02.2014

DOM-Barretos: 13.02.2014

Prorroga o prazo para o pagamento da parcela única e da parcela do mês de fevereiro do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2014, em razão de equívoco no lançamento do imposto.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado no exercício de 2014, até o dia 25 de fevereiro, o prazo para pagamento do IPTU de 2014 à vista e o prazo para o pagamento da parcela do mês de fevereiro do IPTU de 2014, em razão de equívoco no lançamento do imposto.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 07 de fevereiro de 2014 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 12 de fevereiro de 2014.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

CLEBER DE MOURA DELALIBERA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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