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LC Mun. Bento Gonçalves/RS 183/13 - LC - Lei Complementar do Município de Bento Gonçalves/RS nº 183 de 27.12.2013

DOM-Bento Gonçalves: 27.12.2013

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Bento Gonçalves.


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,

Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte :

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TITULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS E GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO
ÂMBITO E OBJETO DE APLICAÇÃO DESTA LEI

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.

Art. 2º A presente Lei é dividida em seis livros os quais possuem as seguintes denominações:

I - Livro I: Das Normas Gerais;

II - Livro II: Dos Impostos em Espécie;

III - Livro III: Das Taxas;

IV - Livro IV: Das Contribuições;

V - Livro V: Do Procedimento Tributário Administrativo;

VI - Livro VI: Das Disposições Finais e Transitórias

TITULO II
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 3º São tributos municipais adotados no Município:

I - imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

c) Transmissão "intervivos", por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI);

II - Taxas de:

a) Coleta e Remoção de Lixo (TCL);

b) Expediente por Serviços Públicos (TESP);

c) Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e Exercício de Atividades (TFLIF);

d) Fiscalização de Publicidade e Propaganda (TFPP);

e) Licenciamento Ambiental (TLA);

f) Licença e Fiscalização para a Execução de Obras (TLFEO);

g) Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial (TFEHE).

h) Taxa de Varrição e Capina de Sarjetas para Melhoramento de Fachadas (TVCS).

III - Contribuições de Melhoria;

IV - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

Parágrafo único. Na forma em que dispuser a Lei Orgânica, o Município poderá instituir outros tributos não previstos neste ( continua ... )

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