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Edital SMF/Poços de Caldas - MG 6/14 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 6 de 17.02.2014

DOM-Poços de Caldas: 18.02.2014

(Dispõe sobre o lançamento do ISSQN Anual dos profissionais autônomos e sociedades de profissionais, para o exercício de 2014.)


A Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos da Lei Complementar 91, de 21 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Complementar 95, de 09 de setembro de 2008, em especial os artigos 18 a 22; inciso III do artigo 25; artigos 182; 183; 185; 186; 187; Parágrafos 1º, 3º, 4º, e 5º do artigo 188; e tabela I, ficam os prestadores de serviços, compreendidos como profissionais autônomos, bem como as sociedades de profissionais, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, notificados do respectivo lançamento relativo ao exercício de 2014. O prazo para pagamento do imposto será: 17/03/2014, para pagamento da 1ª parcela ou da cota única; 17/06/2014 para pagamento da 2ª parcela; 17/09/2014 para pagamento da 3ª parcela; e 17/12/2014 para pagamento da 4ª parcela. No pagamento do imposto após os respectivos prazos, haverá a incidência de juros, multas e correção monetária, previstos na legislação municipal. O prazo para apresentação de impugnação será de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital .

Poços de Caldas, 17 de Fevereiro de 2014.

EDALMO PORTO RANGEL

Secretário Municipal de Fazenda

EVANDRO DIAS LEITE

Chefe da Seção de Lançamento de ( continua ... )

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