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Dec. Mun. Estiva Gerbi/SP 874/14 - Dec. - Decreto do Município de Estiva Gerbi/SP nº 874 de 07.02.2014

DOM-Estiva Gerbi: 14.02.2014

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à empresa que especifica, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 226, de 21 de julho de 2011 e dá outras providências.


RAFAEL OTÁVIO DEL JUDICE, Prefeito Municipal de ESTIVA GERBI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando ser de interesse da administração municipal implementar políticas públicas que, concretizadas em programas, atraiam empresas e as estimulem a gerar emprego e renda, no município;

Considerando a edição da Lei Complementar Municipal de nº 226, de 21 de julho de 2011 que instituiu no município o "PROINDES - Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Estiva Gerbi - SP";

Considerando que a empresa BI2IT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRÔNICO - EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.317.687/0001-11, com sede na Av. Pedro Beni, nº 3.580, Distrito Industrial "Argino Mendes", Estiva Gerbi, Estado de São Paulo, por seu representante legal Wanderson Andrade Fróis, brasileiro, casado, empresário, portador do RG 8.202.689 - expedição 14/10/2003, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.738.406/88, residente e domiciliado na Rua Prof. Luiz Gonzaga de Amoedo Campos, nº 1.900, Condomínio Santa Mônica II, Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, apresentou a esta Prefeitura Municipal pedido de concessão de benefícios fiscais contidos na Lei Complementar Municipal de nº 226/2011;

Considerando que no Processo Administrativo de nº 01481, de 16 de dezembro de 2013, pertinente ao pedido de concessão de benefícios fiscais, foram apresentados pela empresa BI2IT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRÔNICO - EIRELI - ME, todos os documentos exigidos pela Lei Complementar Municipal de nº 226/2011 e foram cumpridas todas as formalidades legais, constando dele, inclusive, o parecer da Procuradoria Jurídica;

Considerando que a empresa BI2IT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRÔNICO - EIRELI - ME, pelos documentos que apresentou, enquadra-se nos critérios objetivos exigidos pela Lei Complementar nº 226/2011, para o ( continua ... )

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