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Dec. Mun. Mairinque/SP 5.822/14 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 5.822 de 10.01.2014

DOM-Mairinque: 10.01.2014

Atualiza valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, estabelecida pela Lei nº 2.684/2006, de 21 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


RUBENS MERGUIZO FILHO, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 2684/2006, bem como à vista das informações constantes do Processo 5477/2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado para o exercício de 2014, o valor da Unidade Fiscal Municipal estabelecida pela Lei Municipal nº 2.684/2006, de 21 de dezembro de 2006, que segundo a variação acumulada do INPC, passa a ser de R$ 1,48 (um real e quarenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, 10 de janeiro de 2014.

RUBENS MERGUIZO FILHO

Prefeito Municipal

ALCEBÍADES JOSÉ DAS CHAGAS

Secretário Municipal de Finanças

Registrado e Publicado na Prefeitura em 10/01/2014.

ROBERTO REINALDO GEMENTE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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