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Dec. Mun. Mairinque/SP 5.799/13 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 5.799 de 04.11.2013

DOM-Mairinque: 04.11.2013

Atualiza valores genéricos do metro quadrado de terreno e de edificação, utilizados para apuração dos valores venais, considerados como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, de conformidade com a Unidade Fiscal Municipal de Mairinque - UFM, e dá outras providências.


RUBENS MERGUIZO FILHO, Prefeito Municipal de Mairinque, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e à vista das disposições da Lei Municipal nº 2684/2006, de 21/12/2006 e do Decreto 5.688/2013, de 10/01/2013,

DECRETA :

Art. 1º Os valores genéricos do metro quadrado de terreno e de edificações, utilizados para apuração dos valores venais considerados como base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 2.631 de 26 de dezembro de 2005, ficam atualizados para efeito de lançamento dos impostos imobiliários do exercício de 2014 e cobrança do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, conforme as seguintes Tabelas:

TABELA I
VALOR POR METRO QUADRADO DE TERRENO

ZONAQUANT.UFMVALOR EM R$
40,0056,00 
35,0049,00( continua ... )

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