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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 4.611/14 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 4.611 de 10.01.2014

DOM-Várzea Paulista: 31.01.2014

(Atualiza valores da tabela XV da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reformulação e atualização do Código Tributário Municipal, com nova redação dada pela Lei Complementar 237, de 20 de dezembro de 2013.)


CONSIDERANDO que a Lei Complementar 237, de 20 de dezembro de 2013 acresceu dispositivo à tabela XV, utilizada para apuração de taxa de licença e fiscalização de publicidade comercial, tomando por base os valores originais da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal prevê a correção anual dos valores constantes nas tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários; e

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento do dispositivo referido para manutenção do valor tributário inicialmente previsto, evitando-se depreciação econômica e conseqüente prejuízo ao Erário,

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 422, da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2.005, a tabela XV, utilizada para apuração da taxa de licença e fiscalização de publicidade comercial anexa ao Código Tributário Municipal, com a nova redação dada pela Lei Complementar 237, de 20 de dezembro de 2013 fica atualizada para o exercício 2014 nos termos que especifica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

VÁRZEA PAULISTA, SEXTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO DE 2014.

JUVENAL ROSSI

PREFEITO ( continua ... )

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