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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 4.609/14 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 4.609 de 06.01.2014

DOM-Várzea Paulista: 31.01.2014

Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.


DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei 1.630, de 27 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.014, o valor de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) será de R$ 115,00 (cento e quinze reais).

Art. 2º A fixação do valor indicado no artigo 1º tomará por base a variação do Índice de Preços ao Consumidor (I.P.C.) da FIPE, acumulado no período janeiro de 2.013 a dezembro de 2.013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze.

VÁRZEA PAULISTA, SEGUNDA-FEIRA, 06 DE JANEIRO DE 2014

JUVENAL ROSSI

PREFEITO ( continua ... )

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