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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.492/14 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.492 de 03.01.2014

DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.02.2014

Regulamenta a entrega de arquivos de exercícios anteriores das instituições financeiras, e dá outras providências.


O Prefeito de São Sebastião do Paraíso, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no artigo 173 da Lei Municipal nº 1.773/1989 e artigo 15 do Decreto Municipal nº 4.063/2011,

DECRETA :

Art. 1º A partir da entrada em vigor deste Decreto, as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, ficam obrigadas mediante intimação escrita a transmitir eletronicamente os dados relativos aos módulos Demonstrativo Contábil, Demonstrativo das Partidas de lançamentos contábeis, apuração mensal do ISSQN e Informações comuns dos municípios referentes aos exercícios de 2009 a 2011.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços de que trata este artigo, que já fizeram a entrega do Demonstrativo Contábil do 2º semestre de 2011 deverão efetuar a entrega também do Demonstrativo Contábil do 1º semestre de 2011 e demais exercícios solicitados pelo fisco municipal.

CAPÍTULO I
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF

Art. 2º Ficam as Instituições Financeiras e equiparadas conforme determinação pelo fisco municipal obrigada a entregar a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF em conformidade do que dispõe os artigos 157 e 158, contido no Código Tributário do Município (CTM). A declaração deverá ser gerada e enviada através do sistema disponível no link ssparaiso.ereceita.net.br quando intimada pelo fisco municipal obedecendo ao prazo decadencial conforme determina o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 4.063/2011.

Parágrafo único. As instituições que não ( continua ... )

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