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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.491/14 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.491 de 03.01.2014

DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.02.2014

(Altera a redação dos incisos I, III e IV do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 4.063/2011, que regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.)


O Prefeito de São Sebastião do Paraíso, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no inciso III, artigo 3º do Decreto nº 4.063 de 21 de Novembro de 2011, decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I, III e IV do artigo 3º do Decreto 4.063 de 21 de Novembro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e declarado através do sistema em opção disponível para este fim, até o dia 10 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

a) o conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil;

b) o conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal devido;

c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição.

d) Para declarar os serviços prestados por subtítulo contábil, é obrigatório o cadastro das contas, no detalhamento dos subgrupos, seu desdobramento (título e Subtítulo) no nível mais analítico independentemente da incidência do imposto.

e) Deve se informado um registro para cada subtítulo de cada dependência com contabilidade própria, movimentado no período e cuja receita refere-se à prestação de serviços. No caso de um subtítulo conter receitas sujeitas a alíquotas diferentes, informar tantos registros para o subtítulo quantas forem as alíquotas incidentes.

II - Módulo Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue semestralmente ao fisco até o dia 10 do mês de julho dos dados declarados quando se tratar do 1º semestre e até o dia 10 do mês de Janeiro quando se tratar do 2º semestre, ( continua ... )

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