x
x
x
Dec. Mun. Siqueira Campos/PR 1.051/13 - Dec. - Decreto do Município de Siqueira Campos/PR nº 1.051 de 04.10.2013

DOM-Siqueira Campos: 04.10.2013

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e no Município de Siqueira Campos-PR e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 875/2013.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido que a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e passa a vigorar a partir de 01/11/2013.

Art. 2º Os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e, são todos aqueles cuja atividade exercida, esteja elencada na "lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Siqueira Campos, 04 de outubro de 2013.

FABIANO LOPES BUENO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?