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Dec. Est. CE 31.409/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.409 de 17.02.2014

DOE-CE: 18.02.2014

Dispõe sobre operações de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento de contribuintes do comércio varejista, nas modalidades Showroom ou exposição itinerante.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de contribuintes do comércio varejista operacionalizarem sua logística de vendas em situações excepcionais, porém sem qualquer dano ao Erário deste Estado;

Considerando a política adotada pelo Governo deste Estado de propiciar a geração de emprego e renda mediante o incremento do comércio varejista,

Decreta:

Art. 1º Os contribuintes do comércio varejista cujos estabelecimentos estejam regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), e que exerçam as atividades econômicas indicadas em ato normativo específico do Secretário da Fazenda, poderão efetuar as vendas de suas mercadorias na modalidade showroom ou exposição itinerante, nos termos e condições definidos neste Decreto.

Art. 2º Os contribuintes interessados em efetuar operações internas de venda de mercadorias fora de seu estabelecimento, nas modalidades showroom ou exposição itinerante, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - quando da remessa de mercadorias para exposição em Municípios deste Estado, nos quais não possuam outro estabelecimento:

a) emitir nota fiscal, inclusive, quando for o caso, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com destaque do imposto relativo às mercadorias nela discriminadas;

b) no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, consignar:

1. a expressão "Manifesto";

2. os números e, quando for o caso, respectivas séries das notas fiscais a serem emitidas por ocasião das vendas das mercadorias;

3. o endereço onde as mercadorias deverão ficar em exposição;

c) quando da venda das mercadorias aos consumidores nos locais em que se encontrem em exposição, emitir:

1. NF-e ou cupom fiscal para acobertar a operação, indicando o endereço do comprador;

2. utilizar como base de cálculo do ICMS o valor real da ( continua ... )

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