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Port. Sec. Rec. Est. - PB 30/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 30 de 17.02.2014

DOE-PB: 18.02.2014

(Estabelece o Grupo de Pauta - Cana de açúcar e seus derivados.)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 206 de 02.09.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º O Grupo de Pauta - Cana de açúcar e seus derivados, constante do Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

PAUTA FISCAL
Grupo de Pauta Classificação do Produto Unidade de Medida Qtd Valor da Pauta
Nome Código do NCM
CANA DE AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS AÇÚCAR CONFEITADO 1701.91.00 ( continua ... )

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