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Ato Ass. Leg. - PB 7/14 - Ato ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 7 de 18.02.2014

DOE-PB: 19.02.2014

(Prorroga por 60 dias o prazo de vigência das Medidas Provisórias mencionadas.)


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "k", §1º do Art. 12, do Regimento Interno, e ainda,

Considerando, o disposto no § 3º do art. 62 da Emenda Constitucional Federal nº 32, de 12 de setembro de 2001, c/c os §§ 5º e 6º do art. 237 da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012 da Assembléia Legislativa;

Considerando, que o comando constitucional e o Regimento Interno do Poder Legislativo Estadual versam sobre a prorrogação da vigência das Medidas Provisórias, uma única vez, por igual período, quando não apreciadas no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante a formalização de Ato da Presidência.

Resolve:

PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência das Medidas Provisórias, abaixo relacionadas, com a seguinte numeração:

212, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso XIII do art. 30 da Constituição Estadual, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial de 22/12/2013

213, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 8.481 de 09 de janeiro de 2008 que dispõe sobre o programa bolsa atleta no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial de 21/12/2013

214, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera art. 94 da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977, e 3º e 7º da Lei nº 9.353, de 12 de abril de 2011.

Publicada no Diário Oficial de 22/12/2013

215, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais, vinculadas ao DETRAN-PB, nas hipóteses em que especifica, bem como sobre o parcelamento destas taxas e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial de 30/12/2013

216, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba.

Publicada no Diário Oficial de 30/12/2013

217, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a criação da taxa de registro de contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores no âmbito do Estado da Paraíba. ( continua ... )

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