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Dec. Est. SC 2.013/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.013 de 17.02.2014

DOE-SC: 18.02.2014

Acresce dispositivos ao Anexo I ao Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O parágrafo único do art. 85 do Anexo I ao Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 85. (...)

(...)

Parágrafo único (...)

(...)

V - de contratações de serviços de pequenos reparos de materiais e de serviços de conservação e manutenção da infraestrutura escolar no âmbito:

a) da Secretaria de Estado da Educação (SED); e

b) das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDRs)". (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 6 de janeiro de 2014.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

DERLY MASSAUD DE ANUNCIAÇÃO

EDUARDO ( continua ... )

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