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Dec. Est. SC 2.012/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.012 de 17.02.2014

DOE-SC: 18.02.2014

Introduz as Alterações 3.369 e 3.370 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.369 - O inciso IV do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

IV - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.31.00 da NBM/SH - NCM (Lei nº 10.297/96, art. 43);

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.370 - O § 3º do art. 223 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 223. (...)

(...)

§ 3º Fica autorizada aos fornecedores de bens e materiais destinados ao uso nos eventos relacionados no inciso VI do art. 2º da Lei federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a entrega dos bens e materiais diretamente no local da realização dos eventos neste Estado, consignando na Nota Fiscal:

I - no quadro "Destinatário", as informações referentes ao estabelecimento da entidade adquirente; ( continua ... )

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