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Port. SEREM/João Pessoa - PB 7/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 7 de 14.02.2014

DOM-João Pessoa: 14.02.2014

(Declara o direito à dedução na base de cálculo do ISS, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no artigo 18, inciso II, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e no artigo 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal - CTM);

CONSIDERANDO que, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.680/1965, na atividade de prestação de serviços de veiculação, é rotineira a emissão de documentos fiscais tendo como tomador de serviço o anunciante, mesmo que este tenha contratado a veiculação por meio de agência de publicidade; e

CONSIDERANDO que, nos serviços contratados com o Poder Público, a prática descrita no item anterior também se verifica, em que pese existirem vários casos em que o contrato firmado atribua à agência de publicidade a obrigação de realizar a totalidade dos serviços, incluindo a veiculação, e, por consequência, o dever de emitir o documento fiscal para o Poder Público com os valores globais dos serviços;

CONSIDERANDO que a emissão pelo valor global, conforme descrito no item anterior, gera duplicidade de faturamento com o documento fiscal emitido pela entidade veiculadora para o Poder Público;

CONSIDERANDO que as agências têm direito à dedução na sua base de cálculo para apuração do ISS dos valores relativos à veiculação, nos termos do artigo 170 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal - CTM), desde que contrate e pague, em nome próprio, tais serviços de veiculação;

CONSIDERANDO que, nos contratos firmados como Poder Público, a prática reiterada de a entidade veiculadora não emitir o documento ( continua ... )

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