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ADE IRFB/Rio de Janeiro 20/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 20 de 17.02.2014

D.O.U.: 19.02.2014

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


A INSPETORA - CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, atendendo ao previsto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do processo nº 10074.720203/2014-10, com fulcro nos artigos 4º, II, alínea "a", 6º, 7º, 8º, caput, e 9º, § 1º, II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica contratada MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA., CNPJ nº 09.098.215/0001- 61, mediante o estabelecimento matriz, extensivo a todas as suas filiais, até 31/12/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Ficam revogados os ADEs, concernentes à pessoa jurídica contratada, já citada, promulgados sob a égide da IN RFB nº 844/2008.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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