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ADE ALF/PORTO DE SALVADOR 2/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 2 de 18.02.2014

D.O.U.: 19.02.2014

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR, atendendo ao previsto no art. 9º da IN RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12689.720061/2012-26,

Declara:

Art. 1º Fica a empresa BRASERV PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.941.603/0001-41, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 2013, na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final neles fixado.

Parágrafo único. Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANO FREITAS MACIEL

ANEXO

( continua ... )
Nº DO CONTRATO CONTRATANTE LOCALIZAÇÃO TERMO FINAL
2800.0073413.12.2 2800.0073416.12.2
(exec. simultânea)

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