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Port. DRF/RIO DE JANEIRO I 34/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I - DRF/RIO DE JANEIRO I nº 34 de 18.02.2014

D.O.U.: 19.02.2014

(Delega ao Chefe da Divisão de Fiscalização e ao seu substituto, o exercício individual das competências, dentro dos limites da área de atuação da DRF/RJ I/DIFIS.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 192 de 18.08.2014.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria GM/MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Delegar ao Chefe da Divisão de Fiscalização e ao seu substituto, o exercício individual das competências relacionadas nos incisos deste artigo, dentro dos limites da área de atuação da DRF/RJ I/DIFIS, observando, no que couber, a legislação de regência, inclusive a do sigilo fiscal:

I - autorizar a emissão de Documentos Fiscais de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, conforme IN/SRF nº 49, de 02 de maio de 2001, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1083, de 08 de novembro de 2010.

II - decidir sobre revisão de ofício, nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, dos lançamentos relativos a Autos de Infração ou Notificação de Lançamento realizados no âmbito da Divisão de Fiscalização.

III - autorizar o envio, à unidade da PFN responsável pela cobrança, do processo administrativo de representação fiscal para a propositura de medida cautelar fiscal, conforme disposto no ( continua ... )

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