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IN SF Econ/Bauru - SP 46/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 46 de 14.02.2014

DOM-Bauru: 18.02.2014

Declara exegese firmada pelo STJ quanto ao enquadramento das sociedades profissionais no regime fixo de ISS.


MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando a remansos a jurisprudência do STJ sobre o assunto, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa declara entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do enquadramento das sociedades profissionais no regime fixo de tributação do ISS.

Art. 2º A sociedade simples que exerça atividade elencada no § 3º, do artigo 9º, do Decreto-Lei nº 406/1968 não fará jus ao regime de alíquotas especiais do ISS quando o respectivo contrato social contemplar a responsabilidade limitada dos sócios pelas obrigações sociais do ente moral.

Art. 3º A regra do artigo anterior não se aplica às sociedades que tenham como objeto exclusivo a atividade prevista no item 17.13, da Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS.

Art. 4º Ficam mantidas as demais regras para o enquadramento no regime fixo de ISS, previstas no artigo 410 do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2008.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação .

SEF, 14 de fevereiro de 2014.

MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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