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IN Mun. Cambé/PR 1/13 - IN - Instrução Normativa do Município de Cambé/PR nº 1 de 16.12.2013

DOM-Cambé: 12.01.2014

Estabelece normas e procedimentos para fins instruir pedido de baixa de inscrição municipal de contribuinte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nas hipóteses de extravio, furto ou roubo de documentos fiscais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32, parágrafo único do Código Tributário Municipal - Lei nº 454/1983, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos para regulamentar a adequada forma de instrução dos pedidos de baixa de cadastro municipal de contribuintes de ISSQN que não apresentam a integralidade dos documentos fiscais exigidos em razão de extravio, furto ou roubo.

RESOLVE :

Art. 1º O contribuinte que requer a baixa de inscrição na Seção do ISSQN nos termos do artigo 50 do Decreto nº 221/1997, de 20 de novembro de 1997 e deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos pelo artigo 51 do mesmo Decreto sob a alegação de extravio, furto ou roubo ficará obrigado a instruir o pedido de baixa com os seguintes documentos complementares:

Boletim de Ocorrência lavrado pela Autoridade Policial local noticiando o extravio, furto ou roubo devendo constar a data do evento, ainda que estimada quando não for possível sua identificação precisa e a relação completa, individualizada e discriminada dos documentos fiscais extraviados.

Comprovante de publicação em jornal de circulação local da notícia do extravio, furto ou roubo dos documentos fiscais perdidos devendo constar na publicação endereço para devolução dos documentos caso sejam encontrados.

Formulário com a declaração de veracidade das informações prestadas, assim como contendo a declaração das atividades prestadas pelo Contribuinte que não puderam ser comprovadas em razão do extravio, furto ou roubo dos documentos fiscais.

Art. 2º A apresentação do Boletim de Ocorrência não desonera o Contribuinte de apresentar os demais documentos previstos no artigo 51 que não tenham sido descritos como extraviados, furtados ou roubados.

Art. 3º Caberá ao setor de fiscalização adotar todas as medidas possíveis para verificar eventuais fatos geradores não declarados pelo Contribuinte e compreendidos no período relativo aos documentos extraviados.

Art. 4º Fica aprovado o Formulário do Anexo I da presente Instrução Normativa para dar cumprimento ao artigo 1º supra.

Art. 5º O Contribuinte que pedira baixa de inscrição com base nessa Instrução Normativa permanece obrigado ao cumprimento de todas as disposições do Decreto nº 221/1997 que não lhe sejam incompatíveis.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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