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Dec. Mun. Cambé/PR 935/13 - Dec. - Decreto do Município de Cambé/PR nº 935 de 27.12.2013

DOM-Cambé: 29.12.2013

Atualiza as taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia do Município, as taxas provenientes de preços públicos, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 59, VI da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos artigos 117 e 119 da Lei nº 362, de 26 de outubro de 1978, assim como no artigo 106 da Lei nº 454, de 22 de dezembro de 1983, alterada pela Lei nº 1.557, de 31 de dezembro de 2001 e pela Lei Complementar nº 34, de 26 de dezembro de 2013, considerando as disposições das Leis nº 448, de 2 de dezembro de 1983, nº 1.299, de 29 de setembro de 1999, nº 1.653, de 30 de dezembro de 2002, nº 2.398, de 30 de novembro de 2010,nº 2.642, de 19 de dezembro de 2013, dos Decretos nº 901 e nº 903, ambos de 20 de dezembro de 2010,

RESOLVE :

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação, e Funcionamento de Estabelecimento - TFL em razão de sua fiscalização exercida pela administração pública do Município será calculada anualmente por número de diligência fiscal - N (DF) ao valor equivalente fixado em 56% (cinquenta e seis por cento) da Unidade Fiscal de Cambé - UFC através de sua multiplicação, conforme a fórmula seguinte, nos termos dos artigo 48 e 50 da Lei nº 454, de 1983, alterada pela Lei Complementar nº 34, de 2013.

N (DF) x (UFCx 0,56) = TFL

§ 1º. O número total de diligências por contribuinte relacionado neste artigo é definido até o limite de 5 (cinco), tendo em vista as vistorias que forem feitas no exercício.

§ 2º. Considera-se a taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento de estabelecimento como vinculada ao exercício do poder de polícia do Município, tendo em conta a ocorrência de seu fato gerador mediante fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda nas condições referidas no parágrafo anterior.

Art. 2º A Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, em razão da fiscalização exercida pela administração pública do Município a qualquer estabelecimento será ( continua ... )

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