x
x
x
Dec. Mun. Gramado/RS 177/13 - Dec. - Decreto do Município de Gramado/RS nº 177 de 02.10.2013

DOM-Gramado: 02.10.2013

(Regulamenta o artigo 85 da Lei Municipal nº 2.158 de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


NESTOR TISSOT, Prefeito Municipal de Gramado, de acordo com o que lhe autoriza o inciso IV do artigo 60 da Lei Orgânica, e tendo em vista a Lei Municipal nº 2.158/2003, o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS

Art. 1º Todo o prestador de serviço está obrigado a emitir nota fiscal de prestação de serviço (eletrônica ou manual), de acordo com a forma e utilização regulamentados por este Decreto.

Parágrafo único. Estão dispensados da emissão de nota fiscal, somente os autônomos, profissionais liberais e contribuintes enquadrados na modalidade de recolhimento do ISS "fixo", conforme anexo II da Lei nº 2.158/2003 e suas alterações, os quais, em substituição, deverão emitir recibos ou RPA.

Art. 2º A nota fiscal de serviços deverá ser emitida pelos contribuintes enquadrados no regime de lançamento por homologação, no ato da prestação do serviço, independentemente do recebimento do preço do serviço prestado, bem como em qualquer circunstância que implique aumento do valor original da prestação de serviço quando já tenha sido emitida a nota fiscal de serviços, devendo ser indicada no corpo da nota a data da efetiva prestação de serviços.

Art. 3º A nota fiscal, tanto eletrônica como manual, será emitida em ordem cronológica, obedecendo a ordem de numeração, devendo ser emitida de forma eletrônica, como regra geral, ou de forma manual, como exceção, esta nas seguintes situações:

a) pelas empresas optantes pelo regime de tributação especial - MEI - Micro Empreendedor Individual;

b) por empresas com qualquer regime de tributação, desde que o faturamento do exercício não exceda ao dobro do valor permitido ao MEI;

Dos Modelos de Notas Fiscais de Serviços

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?