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Dec. Est. MT 2.119/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.119 de 30.01.2014

DOE-MT: 30.01.2014

Altera o Decreto nº 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública, especialmente, no que se refere à quitação de débitos vinculados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso - FUNEDS;
DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados, de "31 de dezembro de 2010" para "31 de dezembro de 2012", os termos finais fixados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII e X do caput do artigo 5º, devendo ser promovida a adequação nos respectivos textos;

II - alterados os §§ 1º e 3º do artigo 6º, como segue:

"Artigo 6º (...)
§ 1º O crédito ou ativo realizável de natureza tributária, vinculado ao patrimônio do FUNEDS, poderá ser resgatado mediante opção pela remissão e anistia prevista na Lei nº 9.481/2010, pelo recolhimento da contribuição de que trata o caput em valor correspondente a, pelo menos, 45% (quarenta e cinco por cento), conforme indicado no artigo 7º, aplicável sobre o montante do principal devidamente atualizado, incorporado de todos os acréscimos moratórios cabíveis e, se for o caso, adicionado, ainda, para fins de aplicação do respectivo percentual, de 10% (dez por cento) do valor das penalidades registradas, devidamente atualizadas. (cf. §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 9.481/2010)
(...)
§ 3º Nas hipóteses dos incisos V, VI e VIII do caput do artigo 5º, em substituição ao percentual de que trata o § 1º deste artigo será aplicado o disposto no § 1º-A do artigo 7º.
(...)" ( continua ... )

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