x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 7/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 14.02.2014

DOE-AM: 17.02.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 17.02.2014.

Altera a Resolução nº 0005/2014 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de corrigir procedimentos,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 0005/2014 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 7º do art. 1º:

"§ 7º O percentual da primeira parcela será gradativo conforme a quantidade de parcelas, na forma prevista no art. 2º, desta Resolução, e corresponderá, no mínimo, a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, não podendo ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).";

II - do art. 6º:

a) o caput:

"Artigo 6º Na hipótese prevista no inciso I do art. 5º desta Resolução, feito o requerimento do acordo de parcelamento, são gerados pelo sistema o Pedido de Parcelamento e o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Parcelamento, os quais devem ser assinados eletronicamente pelo contribuinte ou por seu representante legal, devidamente habilitado no DT-e.";

b) o §1º:

"§ 1º Após a assinatura eletrônica dos documentos descritos no caput deste artigo, é gerado o Documento de Arrecadação - DAR referente à 1ª parcela.";

III - do art. 7º:

a) o caput:

"Artigo 7º Na hipótese prevista no inciso II do art. 5º, o pedido de parcelamento será obrigatoriamente instruído, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com os seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?