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Dec. Est. RJ 44.607/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.607 de 17.02.2014

DOE-RJ: 18.02.2014

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas produtoras de suco natural de frutas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo E- 11/001/500/2013,

Considerando:

- que as principais empresas tradicionais produtoras de suco natural de frutas, localizadas nos vários estados da federação, recebem incentivo fiscal em seus estados de origem;

- que, ao longo dos últimos anos, várias empresas produtoras de suco natural de fruta no estado do Rio de Janeiro foram beneficiadas pelo incentivo da Lei nº 4.533, de 4 de abril de 2005 ou pela Lei nº 5.636, de 6 de janeiro de 2010; e

- que, com o tratamento tributário isonômico, outras empresas poderão realizar novos investimentos no Rio de Janeiro, propiciando a geração de mais empregos e renda em território fluminense, a elevação da produção de frutas pelos produtores rurais do estado, e a elevação futura do recolhimento de ICMS.

Decreta:

Art. 1º Fica concedido o tratamento tributário especial para as empresas produtoras de suco natural de frutas, localizadas em território fluminense, nos termos e condições estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Aos estabelecimentos de que trata o artigo 1º deste Decreto, fica concedido, nas operações de saídas por venda ou transferência dos produtos decorrentes do processamento de frutas, especialmente sucos prontos para consumo, produzidos a base de uma única fruta ou da mistura de duas ou mais frutas, e também os sucos concentrados, crédito outorgado de ICMS, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 02 % (dois por cento).

§ 1º O valor do crédito outorgado a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda e o resultante da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da referida nota fiscal.

§ 2º Para a utilização do benefício, a que se refere o caput deste artigo, a empresa deverá estornar todos os créditos de operações anteriores.

Art. 3º No percentual mencionado no caput do artigo 2º, deste Decreto, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela ( continua ... )

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