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Port. Sec. Rec. Est. - PB 29/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 29 de 17.02.2014

DOE-PB: 18.02.2014

(Torna sem efeito Portaria nº 283/GSER, de 23 de dezembro de 2013.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a partir de 1º de fevereiro de 2014 a Portaria nº 283/GSER, de 23 de dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 17 de fevereiro de 2014.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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