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Dec. Est. PB 34.778/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.778 de 14.02.2014

DOE-PB: 16.02.2014

Altera o Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e determina outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 179/13,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao "caput" do § 2º do art. 3º do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, com a seguinte redação (Convênio ICMS 179/13):

"III - a partir de 1º de abril de 2014, a prevista na legislação interna dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, nas operações destinadas a estes Estados (Convênio ICMS 179/13)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa 14 de fevereiro de 2014; 126º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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