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Dec. Mun. Manaus/AM 2.720/14 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.720 de 17.02.2014

DOM-Manaus: 17.02.2014

Dispõe sobre o Projeto Piloto de Implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, para as atividades de prestação de serviço sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Manaus, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o acordo firmado no Protocolo de Cooperação ENAT nº 2/2006 pelas Unidades Federadas no III Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários - ENAT, em 10 de novembro de 2006, estabelecendo regras para utilização de NF-e Conjugada;

CONSIDERANDO a instituição da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, com a alteração do § 5º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005, pelo Ajuste SINIEF 1, de 6 de fevereiro de 2013;

CONSIDERANDO o acordo firmado no Protocolo de Cooperação 01/2013 pela Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ e a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF, objetivando a implantação da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - NFC-e Conjugada;

CONSIDERANDO a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no Município de Manaus, nos termos do art. 1º da Lei Municipal 1.090, de 29 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO que o Estado do Amazonas é um dos participantes do Projeto Piloto da Implantação da NFC-e em âmbito nacional; e

CONSIDERANDO, por fim, que o Município de Manaus foi escolhido para representar os Municípios no Projeto Piloto Nacional de Implantação da Nota Fiscal Conjugada,

DECRETA

CAPÍTULO I
DO PROJETO PILOTO E DO CONCEITO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA A CONSUMIDOR FINAL - NFC-e

Art. 1º Fica criado o Projeto Piloto para implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final - DANFE NFC-e, previstos no ( continua ... )

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