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Port. SIT 422/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 422 de 14.02.2014

D.O.U.: 18.02.2014

Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo nº 8 (Vibração) da Norma Regulamentadora nº 15.


O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, incisos II e XIII, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto no inciso I do art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT nº 414, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 18 de dezembro de 2013, referente à consulta pública o texto técnico básico para revisão do Anexo 8 (Vibração) da Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Secretaria de Relações do ( continua ... )

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